Na última quarta-feira (17), Dia do Combate à LGBTfobia, os deputados Pedro Campos (PSB-PE) e Tabata Amaral (PSB-SP) protocolaram, na Câmara, um conjunto de ações que contempla seis projetos e duas ações de fiscalização para assegurar os direitos da comunidade LGBTQIA+.
O Projeto de Lei nº 2460/2023 propõe a criação do Selo Empresa Amiga da Diversidade, a ser concedido às sociedades empresárias que estimulam a contratação da população LGBTQIA+, especialmente de travestis e outras pessoas trans.
A taxa de desemprego da comunidade é de 21% enquanto a taxa nacional é de 12%. No recorte sobre a ocupação de postos de trabalho pelas mulheres trans, o cenário é ainda pior: apenas 14% possuem emprego formal, configurando o maior índice de desemprego dentro da comunidade. “É preciso que a legislação fomente políticas protetivas de ingresso e manutenção de empregos como forma de combater essa realidade de exclusão laboral”, defende Pedro Campos.
Em relação à Declaração de Nascido Vivo, o Projeto de Lei nº 2643/2023 busca permitir o registro de dupla maternidade ou paternidade no documento, de forma a não discriminar os filhos de casais homoafetivos, além de criar um campo para a produção de dados sobre o nascimento de crianças intersexo, estimulando a elaboração de políticas públicas fundamentadas em evidências para essa população.
Já na área da saúde, o Projeto de Lei nº 2644/2023, na Câmara, e o Projeto de Lei nº 2649/2023, no Senado, pretendem assegurar o uso do nome social nas redes de saúde pública e privada. As propostas integram o conjunto de proposições. O assunto também foi tratado por meio do Requerimento de Informação (RIC) nº 1406/2023, enviado ao Ministério da Saúde, solicitando esclarecimentos sobre um possível bloqueio da inclusão do nome social em novos cadastros nos aplicativos ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A pasta também foi questionada, pelo RIC 1403/2023, sobre as diretrizes adotadas no Processo Transexualizador, especialmente em relação ao tratamento hormonal e intervenções cirúrgicas realizadas no âmbito do SUS.
Colaboração – A iniciativa faz parte das ações do Gabinete Compartilhado que, além dos deputados socialistas, contou com as assinaturas das deputadas Camila Jara (PT-MS) e Duda Salabert (PDT-MG), do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) e do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).
Com o intuito de instituir o Prêmio da Diversidade Janaína Dutra, Pedro Campos protocolou Projeto de Resolução de Alteração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (PRC) nº 65/2023 que busca agraciar organizações, entidades governamentais, empresas ou lideranças que tenham se destacado por suas ações, projetos ou iniciativas em prol dos direitos, igualdade e inclusão do público LGBTQIA+.
Já o PRC nº 66/2023 incentiva a criação da Secretaria LGBTQIA+ para promover eventos, debates e fiscalizar as políticas governamentais relacionadas aos direitos da comunidade. Além disso, em conjunto com Duda Salabert, Camila Jara e Tabata Amaral, Pedro Campos assinou, como coautor, o Projeto de Lei nº 2654/2023 para criação do Dia Nacional do Orgulho Trans, a ser comemorado em 15 de maio.
Com informações da Liderança do PSB na Câmara
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